TJDF APO - 881630-20120110780347APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO SLU NA ESPECIALIDADE DE GARI. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SUMULA N.º 378 DO STJ. 1. É ilegal o ato de desvio da função do cargo de Gari para o exercício do cargo de Motorista. 2. O servidor público, que foi desviado da função para a qual foi investido, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Apelação e remessa necessária não providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO SLU NA ESPECIALIDADE DE GARI. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SUMULA N.º 378 DO STJ. 1. É ilegal o ato de desvio da função do cargo de Gari para o exercício do cargo de Motorista. 2. O servidor público, que foi desviado da função para a qual foi investido, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Apelação e remessa necessária não providas.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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