TJDF APO - 881983-20140111144136APO
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. AOSD PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Ainda que o cargo auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica,seja exercido no âmbito da saúde, os requisitos para ingresso não exigem conhecimentos profissionais especializados ou a realização de cursos técnicos, sendo necessário apenas o certificado de conclusão do ensino fundamental. 3. Não sendo considerado o referido cargo como privativo de profissionais da saúde, revela-se ilegal a acumulação com o de Técnico de Laboratório. 4. Com a reforma da sentença, necessário a inversão do ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. AOSD PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Ainda que o cargo auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica,seja exercido no âmbito da saúde, os requisitos para ingresso não exigem conhecimentos profissionais especializados ou a realização de cursos técnicos, sendo necessário apenas o certificado de conclusão do ensino fundamental. 3. Não sendo considerado o referido cargo como privativo de profissionais da saúde, revela-se ilegal a acumulação com o de Técnico de Laboratório. 4. Com a reforma da sentença, necessário a inversão do ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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