TJDF APO - 882009-20130111492319APO
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2. Não se pode encaminhar a apelante para a reabilitação profissional se há ausência de lesões consolidadas, conforme preconizam os arts. 62 e 89 da Lei n. 8.213/91. 3. Adata inicial para recebimento de benefício deve ser aquela em que houve o efetivo afastamento do obreiro, excluídos os dias trabalhados em eventual retorno às atividades profissionais. 4. Correta a sentença que reconhece a natureza acidentária do benefício concedido à autora, uma vez que foi reconhecido o nexo causal entre o fato e o trabalho da segurada. 5. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data do vencimento de cada parcela do benefício e os juros devem ser contados desde a citação. 6. O INSS possui isenção de pagamento de custas judiciais. 7.Afixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, tendo em vista que atendeu a forma preconizada nos §§ 4° e 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 8. Remessa conhecida e desprovida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2. Não se pode encaminhar a apelante para a reabilitação profissional se há ausência de lesões consolidadas, conforme preconizam os arts. 62 e 89 da Lei n. 8.213/91. 3. Adata inicial para recebimento de benefício deve ser aquela em que houve o efetivo afastamento do obreiro, excluídos os dias trabalhados em eventual retorno às atividades profissionais. 4. Correta a sentença que reconhece a natureza acidentária do benefício concedido à autora, uma vez que foi reconhecido o nexo causal entre o fato e o trabalho da segurada. 5. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data do vencimento de cada parcela do benefício e os juros devem ser contados desde a citação. 6. O INSS possui isenção de pagamento de custas judiciais. 7.Afixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, tendo em vista que atendeu a forma preconizada nos §§ 4° e 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 8. Remessa conhecida e desprovida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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