TJDF APO - 882050-20110111899362APO
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO. VALORES DE MERCADO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 1. Tendo sido a paciente atendida em hospital particular apenas em decorrência de cumprimento de decisão judicial e inexistindo contrato que estipule o valor a ser pago pelo atendimento realizado, não há como obrigar o autor a receber valores diferentes daqueles que pratica com particulares. 2. Cabia ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Na espécie, deveria compreender a prova de pagamento total das despesas hospitalares ou equívoco nas despesas discriminadas pelo hospital, através de objeções à fatura. 3. A modulação de efeitos da ADI nº 4.357 levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal se refere tão somente ao pagamento de precatórios já expedidos, não tendo relação com o caso dos autos, que ainda se encontra na fase de conhecimento. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO. VALORES DE MERCADO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 1. Tendo sido a paciente atendida em hospital particular apenas em decorrência de cumprimento de decisão judicial e inexistindo contrato que estipule o valor a ser pago pelo atendimento realizado, não há como obrigar o autor a receber valores diferentes daqueles que pratica com particulares. 2. Cabia ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Na espécie, deveria compreender a prova de pagamento total das despesas hospitalares ou equívoco nas despesas discriminadas pelo hospital, através de objeções à fatura. 3. A modulação de efeitos da ADI nº 4.357 levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal se refere tão somente ao pagamento de precatórios já expedidos, não tendo relação com o caso dos autos, que ainda se encontra na fase de conhecimento. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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