TJDF APO - 882194-20140110854279APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INTERESSE DE AGIR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CANDIDATOS QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR A APROVAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a impetrante não tenha prosseguido no certame para realização do curso de formação, esta circunstância não a impede de questionar a legalidade de ato administrativo que a excluiu. Ademais, em caso de procedência do pedido, poderá cumprir essa etapa da seleção em cursos a serem ministrados posteriormente. 1.1. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir pelo simples fato de o certame ter sido finalizado com a homologação de seu resultado, pois a ação tem por objetivo justamente anular uma das fases do concurso. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legai, a exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, segundo o teor da Súmula n° 20/TJDFT. 3. Se o perfil desejado para o candidato não foi previamente divulgado no edital, além de não ter informado aos concorrentes, de forma objetiva, os requisitos necessários para se atingir a aprovação no teste, a avaliação psicológica reveste-se de subjetividade. 3.1. Estando o resultado sem a devida fundamentação e desprovido de razões compreensíveis e razoáveis que possam firmar a convicção no sentido de que o candidato não esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo almejado, a declaração de nulidade da avaliação psicológica é medida que se impõe. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a. realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INTERESSE DE AGIR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CANDIDATOS QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR A APROVAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a impetrante não tenha prosseguido no certame para realização do curso de formação, esta circunstância não a impede de questionar a legalidade de ato administrativo que a excluiu. Ademais, em caso de procedência do pedido, poderá cumprir essa etapa da seleção em cursos a serem ministrados posteriormente. 1.1. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir pelo simples fato de o certame ter sido finalizado com a homologação de seu resultado, pois a ação tem por objetivo justamente anular uma das fases do concurso. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legai, a exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, segundo o teor da Súmula n° 20/TJDFT. 3. Se o perfil desejado para o candidato não foi previamente divulgado no edital, além de não ter informado aos concorrentes, de forma objetiva, os requisitos necessários para se atingir a aprovação no teste, a avaliação psicológica reveste-se de subjetividade. 3.1. Estando o resultado sem a devida fundamentação e desprovido de razões compreensíveis e razoáveis que possam firmar a convicção no sentido de que o candidato não esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo almejado, a declaração de nulidade da avaliação psicológica é medida que se impõe. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a. realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão