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Jurisprudência


TJDF APO - 882236-20130111815445APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO IPREV/DF. PRESCRIÇÃO. SINDICATO. CATEGORIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interposição de recurso de apelação leva à preclusão consumativa impeditiva de que a parte apresente novo apelo, em que altera as razões do anterior. 2.O IPREV/DF é autarquia em regime especial, portanto, dotada de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda que busca a revisão de benefícios previdenciários, respondendo, o Distrito Federal, apenas de forma subsidiária. No entanto, a responsabilidade do IPREV/DF diz respeito apenas a período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2009. 3. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 4. Todos os integrantes da categoria possuem legitimidade ativa para beneficiar-se, por meio do ajuizamento de execuções individuais, do resultado favorável da ação coletiva proposta pelo sindicato, tendo em conta a atuação do ente como substituto processual. Por esse motivo, a interrupção da prescrição ocorrida com a propositura da ação coletiva também a todos aproveita. Precedentes. 5.O ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu o objeto da cobrança da diferença nos proventos, referente à jornada de 40 horas semanais, interrompeu a prescrição. Assim, somente estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecedeu o ajuizamento writ, ou seja, antecedentes a fevereiro de 2004. 6. Ainda que ao servidor que tenha se aposentado antes da entrada em vigor do Decreto nº 25.324, de 10/11/2004, é-lhe assegurado o direito de complementação dos proventos, referente ao regime de 40 horas semanais (MSG 2009.00.2.001320-7), em face da paridade entre ativos e inativos, vigente à época da aposentadoria. 7. Em recente decisão na ADI 4425/DF o STF modulou os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do §12º do art. 100 da CF e do art.1º-F da Lei 9494/97, devendo prevalecer a forma de atualização estabelecida pelo Pretório Excelso. 8. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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