TJDF APO - 882839-20130111622954APO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são regulares os valores pagos pela Administração Pública, mesmo que decorrentes de erro de fato ou de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, não é possível cogitar a existência de má-fé, pois não foi a Impetrante que deu causa à situação. Foi a Administração Pública que por erro de cálculo na incorporação de vantagem pecuniária pagou remuneração superior à servidora, conforme restou incontroverso nos autos. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são regulares os valores pagos pela Administração Pública, mesmo que decorrentes de erro de fato ou de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, não é possível cogitar a existência de má-fé, pois não foi a Impetrante que deu causa à situação. Foi a Administração Pública que por erro de cálculo na incorporação de vantagem pecuniária pagou remuneração superior à servidora, conforme restou incontroverso nos autos. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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