TJDF APO - 882897-20140110046844APO
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DE TODOS OS EXAMES ADMISSIONAIS. EXTRAVIO APÓS ENTREGA. ÔNUS EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando escorreita a conclusão de que o recorrido não cumpriu com as normas editalícias, deixando de entregar exames médicos exigidos pelas regras do certame, o eventual erro no preenchimento do recibo de entrega de documentos somente pode ser atribuído à própria Administração Pública. 2. Se persistiam dúvidas a respeito da inexatidão do conteúdo do recibo de entrega de documentos, cumpria à Banca Examinadora exigir a complementação como forma de suprir a ausência de documentos indispensáveis à verificação da aptidão médica do candidato aprovado no concurso público, e não a sua eliminação por erro que não cometeu. 3. As razões adotadas para justificar a exclusão do candidato, se não podem ser a este imputadas, ferem os princípios da legalidade e impessoalidade, mostrando ainda desgarradas da razoabilidade na solução de questões que envolvam o equacionamento do interesse público irrenunciável e as garantias constitucionais inerentes ao direito de acesso aos cargos públicos. 4. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DE TODOS OS EXAMES ADMISSIONAIS. EXTRAVIO APÓS ENTREGA. ÔNUS EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando escorreita a conclusão de que o recorrido não cumpriu com as normas editalícias, deixando de entregar exames médicos exigidos pelas regras do certame, o eventual erro no preenchimento do recibo de entrega de documentos somente pode ser atribuído à própria Administração Pública. 2. Se persistiam dúvidas a respeito da inexatidão do conteúdo do recibo de entrega de documentos, cumpria à Banca Examinadora exigir a complementação como forma de suprir a ausência de documentos indispensáveis à verificação da aptidão médica do candidato aprovado no concurso público, e não a sua eliminação por erro que não cometeu. 3. As razões adotadas para justificar a exclusão do candidato, se não podem ser a este imputadas, ferem os princípios da legalidade e impessoalidade, mostrando ainda desgarradas da razoabilidade na solução de questões que envolvam o equacionamento do interesse público irrenunciável e as garantias constitucionais inerentes ao direito de acesso aos cargos públicos. 4. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão