TJDF APO - 883233-20140110519066APO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Diante disso, qualquer ato administrativo que contrarie princípios constitucionais está passível de sofrer intervenção do Poder Judiciário para verificação de sua regularidade. A interferência busca examinar a legalidade, moralidade, finalidade, motivação e publicidade do ato administrativo, com vistas a aferir se a prevalência do interesse público foi de fato observada pela Administração. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 3. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 4. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 5. Recurso e remessa conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Diante disso, qualquer ato administrativo que contrarie princípios constitucionais está passível de sofrer intervenção do Poder Judiciário para verificação de sua regularidade. A interferência busca examinar a legalidade, moralidade, finalidade, motivação e publicidade do ato administrativo, com vistas a aferir se a prevalência do interesse público foi de fato observada pela Administração. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 3. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 4. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 5. Recurso e remessa conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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