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Jurisprudência


TJDF APO - 884441-20120111913939APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA. ONALT. POSTO DE ABASTECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 193/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A outorga onerosa de alteração de uso - ONALT não possui natureza jurídica de tributo, mas, sim, de contrapartida prestada pelo beneficiário pela concessão de alteração do uso do solo pela Administração Pública. Inexiste, pois, fato gerador pela construção do posto de abastecimento a iniciar pretenso prazo prescricional para a cobrança do ONALT. Na hipótese dos autos, o alvará de construção do posto de combustível foi concedido com fundamento da LC nº 193/1999, que autorizou a alteração do uso do imóvel, condicionando o seu funcionamento ao pagamento da ONALT. A posterior declaração de inconstitucionalidade da LC nº 193/1999, contudo, não impede a cobrança da ONALT, autorizada também pela LC nº 370/2001. A aplicação da LC Nº 370/2001 não importa em retroatividade de legislação tributária, porque não se trata de cobrança de tributo, mas de contrapartida pelo particular devido à concessão de alteração de uso pela Administração. Depois, a Lei Complementar nº 370/2001 apenas autorizou a alteração de uso dos imóveis situados em Samambaia para a atividade de posto de abastecimento, vinculada ao pagamento da ONALT, abrindo a possibilidade de regularizar a situação em que se encontravam inúmeros postos de abastecimento daquela região, que, apesar de exercerem suas atividades, não o faziam de maneira regular. Devido, pois, o pagamento a título de ONALT cobrado na presente execução fiscal.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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