TJDF APO - 884704-20140111121858APO
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. LIMINAR DEFERIDA. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. Eventual reprovação na avaliação de avanço escolar não tem o condão levar à perda do objeto, tendo em vista que o pedido se resume à aplicação da pretendida avaliação e, somente no caso de aprovação, seja emitido o diploma de conclusão do ensino médio. 3. Demonstrando o estudante ter logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja submetido à avaliação de avanço escolar. 4. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. LIMINAR DEFERIDA. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. Eventual reprovação na avaliação de avanço escolar não tem o condão levar à perda do objeto, tendo em vista que o pedido se resume à aplicação da pretendida avaliação e, somente no caso de aprovação, seja emitido o diploma de conclusão do ensino médio. 3. Demonstrando o estudante ter logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja submetido à avaliação de avanço escolar. 4. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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