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Jurisprudência


TJDF APO - 884787-20130110256878APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE SUA ORIGEM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE. 1. Estando comprovada a incapacidade laborativa da autora e tendo o próprio INSS - Instituto de Seguridade Social reconhecido o caráter acidentário das lesões, ao promover pagamentos à autora a este título, o benefício recebido deve ser enquadrado como auxílio-doença acidentário desde a sua origem. 2. Nos termos do artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Demonstrada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborais ordinárias, bem como a possibilidade de ser inserida, mediante treinamento, em nova atividade laboral, mostra-se impositivo o atendimento da recomendação descrita na perícia judicial, no sentido de que seja promovida a inserção da segurada em processo de reabilitação. 4. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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