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Jurisprudência


TJDF APO - 884905-20130111708332APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM TETRAPLEGIA ESPÁTICA. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos colacionados aos autos evidenciam a imprescindibilidade de um monitor exclusivo ao aluno portador de paralisia cerebral infantilcom tetraplegia espática, para que possa estudar. 2. Nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é dever do administrador observar o princípio da proteção integral e dar prioridade imediata e absoluta ao menor portador de necessidades especiais. 3. A singela tese da reserva do possível não isenta o ente estatal do dever de prestar ensino público com qualidade e eficiência. 4. Cabe ao Poder Judiciário a atuação secundária, diante da omissão ou ineficácia do Estado na efetivação dos direitos sociais assegurados na Constituição, impor um comportamento positivo à Administração, a fim de conferir efetividade aos direitos fundamentais de caráter social. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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