TJDF APO - 884907-20130110536710APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA EXECUTORA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Adiscricionariedade do administrador público, está sujeita à análise do Poder Judiciário a fim de que eventuais abusos sejam obstados, observando-se e prestigiando-se os princípios da legalidade e da razoabilidade. 2. ALei n. 12.016/2009 define como autoridade coatora tanto a que tenha praticado o ato impugnado quanto aquela da qual emana a ordem para a sua prática. 3. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA EXECUTORA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Adiscricionariedade do administrador público, está sujeita à análise do Poder Judiciário a fim de que eventuais abusos sejam obstados, observando-se e prestigiando-se os princípios da legalidade e da razoabilidade. 2. ALei n. 12.016/2009 define como autoridade coatora tanto a que tenha praticado o ato impugnado quanto aquela da qual emana a ordem para a sua prática. 3. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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