main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 885143-20140110754544APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI 9.492/97. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.767/2012. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O art. 25 da Lei nº 12.767/2012, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, claramente consignou que as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, não havendo nenhum vício de legalidade ou inconstitucionalidade em sua edição, devendo ser assegurada a sua presunção de constitucionalidade, posto que, em princípio, está de pleno acordo com os ditames constitucionais e assim deve ser considerada até judiciosa conclusão em contrário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, reformou seu posicionamento, passando a adotar a tese no sentido de que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é possível, principalmente em razão de sua natureza bifronte, não sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário, substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 3 - Apelo provido. Sentença reformar para reconhecer a constitucionalidade e legalidade dos protestos realizados com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, em sua redação trazida pela Lei 12.767/2012.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão