TJDF APO - 885342-20130110300952APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Súmula 111/STJ prevê que nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. Em análise equitativa, considerando o zelo profissional e a matéria em análise, reformou-se a sentença para condenar a Autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença. 3. Remessa de ofício e apelação conhecidos. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Súmula 111/STJ prevê que nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. Em análise equitativa, considerando o zelo profissional e a matéria em análise, reformou-se a sentença para condenar a Autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença. 3. Remessa de ofício e apelação conhecidos. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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