TJDF APO - 885515-20140110669334APO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL, CUJA SEGURANÇA FOI CONCEDIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como o autor obter a providência almejada em relação ao réu. A concessão da segurança, em ação mandamental, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devendo tais efeitos ser reclamados administrativamente ou por intermédio de ação própria (En. súmulas 269 e 271, STF), fato que denota o interesse de agir do requerente, ao ajuizar ação de cobrança em razão das diferenças pretéritas ainda existentes. A r. sentença bem apreciou o tema, ao inferir que a pretensão da autora estaria fundada na concessão da segurança (2008.00.2.007793-7), nos termos da decisão proferida pelo Conselho Especial, a qual teria garantido à apelada o direito ao recebimento das diferenças advindas da sua progressão funcional da Classe/Padrão (FT-2/3) para Classe Padrão (FT-1/2), referente à Lei n. 3.751/2006, no período de agosto de 2006 a fevereiro de 2014, cujos efeitos patrimoniais ora são perseguidos por intermédio da presente ação de cobrança. Tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001, datada de 24/08/2001, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009 (30.06.2009). No tocante aos índices a serem aplicados, o pagamento de débitos da Fazenda Pública deve obedecer à sistemática de atualização monetária instituída pela Lei. 11.960/09, até 25.03.2015, com a aplicação do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após esta data, observará o índice de preços a consumidor amplo especial - IPCA-E, nos termos da ADI 4.425/DF. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos parcialmente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL, CUJA SEGURANÇA FOI CONCEDIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como o autor obter a providência almejada em relação ao réu. A concessão da segurança, em ação mandamental, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devendo tais efeitos ser reclamados administrativamente ou por intermédio de ação própria (En. súmulas 269 e 271, STF), fato que denota o interesse de agir do requerente, ao ajuizar ação de cobrança em razão das diferenças pretéritas ainda existentes. A r. sentença bem apreciou o tema, ao inferir que a pretensão da autora estaria fundada na concessão da segurança (2008.00.2.007793-7), nos termos da decisão proferida pelo Conselho Especial, a qual teria garantido à apelada o direito ao recebimento das diferenças advindas da sua progressão funcional da Classe/Padrão (FT-2/3) para Classe Padrão (FT-1/2), referente à Lei n. 3.751/2006, no período de agosto de 2006 a fevereiro de 2014, cujos efeitos patrimoniais ora são perseguidos por intermédio da presente ação de cobrança. Tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001, datada de 24/08/2001, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009 (30.06.2009). No tocante aos índices a serem aplicados, o pagamento de débitos da Fazenda Pública deve obedecer à sistemática de atualização monetária instituída pela Lei. 11.960/09, até 25.03.2015, com a aplicação do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após esta data, observará o índice de preços a consumidor amplo especial - IPCA-E, nos termos da ADI 4.425/DF. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão