TJDF APO - 885858-20130111663212APO
Administrativo. Ocupantes de cargos em comissão. Jornadade trabalho semanal. Proventos da aposentadoria. Prescrição. 1 - Em se tratando de revisão de proventos de aposentadoria, obrigação que, renovando-se mês a mês, constitui prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2 - Conforme dispunha o art. 2º da Lei Distrital n. 34/89, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança e os que tivessem encargo em gabinete, sujeitavam-se ao regime de quarenta horas semanais de trabalho. 3 - Pelo exercício de cargo ou função de confiança, perceberam os ocupantes a gratificação respectiva, que remunera, além das atribuições do cargo ou função, a jornada de quarenta horas semanais. 4 - Ao se aposentarem, não lhes é assegurada remuneração correspondente a do cargo em comissão que exercia. Do contrário, seria admitir a incorporação dos valores desse cargo, o que não é assegurado por lei. 5 - Apelação do réu e remessa necessária providas. Apelação do autor prejudicada.
Ementa
Administrativo. Ocupantes de cargos em comissão. Jornadade trabalho semanal. Proventos da aposentadoria. Prescrição. 1 - Em se tratando de revisão de proventos de aposentadoria, obrigação que, renovando-se mês a mês, constitui prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2 - Conforme dispunha o art. 2º da Lei Distrital n. 34/89, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança e os que tivessem encargo em gabinete, sujeitavam-se ao regime de quarenta horas semanais de trabalho. 3 - Pelo exercício de cargo ou função de confiança, perceberam os ocupantes a gratificação respectiva, que remunera, além das atribuições do cargo ou função, a jornada de quarenta horas semanais. 4 - Ao se aposentarem, não lhes é assegurada remuneração correspondente a do cargo em comissão que exercia. Do contrário, seria admitir a incorporação dos valores desse cargo, o que não é assegurado por lei. 5 - Apelação do réu e remessa necessária providas. Apelação do autor prejudicada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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