TJDF APO - 885870-20140110164069APO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. CONTRATOS NÃO ABARCADOS PELO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. 1. Entende-se como relação de trato sucessivo aquela que se prolonga no tempo, de forma periódica e reiterada. 2. O artigo 23, da Lei 12.016/09, prevê prazo decadencial de 120 dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, e que a cada lesão sofrida o impetrante tem restituído o seu direito de se valer do Mandamus, restando fulminado pela decadência, portanto, apenas pretensão referente a período que ultrapasse 120 (cento e vinte) dias anteriores à propositura do remédio constitucional. 3. Da leitura da peça inicial é possível inferir que a pretensão da impetrante é afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para o pagamento referente à execução de contratos no âmbito da impetrada. 4. Quanto à extensão e alcance do pedido, também é possível inferir que são todas as faturas em aberto referentes aos contratos firmados com a impetrada e declinados da inicial. 5. O ato impugnado emanou da autoridade apontada como coatora pela impetrante, o que lhe confere pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da relação jurídica em apreço. 6. Nos comandos legais das normas federais e distrital não há previsão de retenção de pagamentos de serviços prestados ou materiais fornecidos referentes a contratos com a Administração Pública, mas sim a própria rescisão do contrato. 7. A norma distrital que regulamentou a matéria no âmbito do Distrito Federal é a Lei 5.087/2013, definindo expressamente em seu art. 5º a sanção a ser aplicada à espécie, qual seja, abertura de processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. 8. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 5º da Lei Distrital 5.087/2013, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. 9. Em que pese todos os contratos indicados pela impetrante fazerem parte do pedido inicial, somente em relação àqueles em que demonstrada a violação do direito líquido e certo, pois contidos no ato impugnado, pode ser concedida a ordem. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida. Preliminares rejeitadas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. CONTRATOS NÃO ABARCADOS PELO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. 1. Entende-se como relação de trato sucessivo aquela que se prolonga no tempo, de forma periódica e reiterada. 2. O artigo 23, da Lei 12.016/09, prevê prazo decadencial de 120 dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, e que a cada lesão sofrida o impetrante tem restituído o seu direito de se valer do Mandamus, restando fulminado pela decadência, portanto, apenas pretensão referente a período que ultrapasse 120 (cento e vinte) dias anteriores à propositura do remédio constitucional. 3. Da leitura da peça inicial é possível inferir que a pretensão da impetrante é afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para o pagamento referente à execução de contratos no âmbito da impetrada. 4. Quanto à extensão e alcance do pedido, também é possível inferir que são todas as faturas em aberto referentes aos contratos firmados com a impetrada e declinados da inicial. 5. O ato impugnado emanou da autoridade apontada como coatora pela impetrante, o que lhe confere pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da relação jurídica em apreço. 6. Nos comandos legais das normas federais e distrital não há previsão de retenção de pagamentos de serviços prestados ou materiais fornecidos referentes a contratos com a Administração Pública, mas sim a própria rescisão do contrato. 7. A norma distrital que regulamentou a matéria no âmbito do Distrito Federal é a Lei 5.087/2013, definindo expressamente em seu art. 5º a sanção a ser aplicada à espécie, qual seja, abertura de processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. 8. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 5º da Lei Distrital 5.087/2013, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. 9. Em que pese todos os contratos indicados pela impetrante fazerem parte do pedido inicial, somente em relação àqueles em que demonstrada a violação do direito líquido e certo, pois contidos no ato impugnado, pode ser concedida a ordem. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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