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Jurisprudência


TJDF APO - 885872-20140110303493APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. Ao declarar nulo o exame psicotécnico, o Judiciário não está ofendendo o princípio da separação de poderes, haja vista que agiu no cumprimento de suas funções jurisdicionais, na medida em que é seu dever resguardar a legalidade dos atos administrativos. 5. O fato de ter sido o laudo assinado por apenas um profissional não significa que sua avaliação não tenha sido feita pela banca examinadora com a presença de pelo menos três psicólogos, cumprindo-se o disposto na Lei Distrital n. 4949/2012. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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