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Jurisprudência


TJDF APO - 886085-20140111258799APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrados, por meio pericial, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com a função exercida pelo autor, mostra-se indevida a negativa do INSS em restabelecer o benefício acidentário. 2. Comprovado, pelo mesmo meio, que a incapacidade é permanente para a função antes exercida, esta Corte tem entendimento de que a recomendação para participação em programa de reabilitação profissional obsta a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. No entanto, sendo o autor idoso, relativiza-se o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991), permitindo ao Magistrado considerar outros aspectos, como a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado para o deferimento deste benefício. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação que se dá provimento. Remessa oficial conhecida, e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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