TJDF APO - 886168-20140111252243APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. COMANDANTE DA PMDF. DEFESA DO ATO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Comandante-Geral da PMDF é parte legitima para figurar no passivo de mandado de segurança em que se discute eventual ilegalidade na redução de proventos recebidos por militar inativo da mesma corporação; 2. Eventual redução na retribuição paga pelo cargo de natureza especial não alcança os servidores ou militares inativos que incorporaram o valor equivalente aos seus proventos; 3. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial (STF RE 606.199-RG); 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. COMANDANTE DA PMDF. DEFESA DO ATO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Comandante-Geral da PMDF é parte legitima para figurar no passivo de mandado de segurança em que se discute eventual ilegalidade na redução de proventos recebidos por militar inativo da mesma corporação; 2. Eventual redução na retribuição paga pelo cargo de natureza especial não alcança os servidores ou militares inativos que incorporaram o valor equivalente aos seus proventos; 3. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial (STF RE 606.199-RG); 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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