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Jurisprudência


TJDF APO - 886343-20110111125874APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAMES MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA. REPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em litisconsórcio necessário entre participantes de concurso público, quando em ação judicial um deles pleiteia a nulidade de uma das etapas do certame. 2. Malfere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso ao cargo público a eliminação do candidato em razão de problemas oftalmológicos (cirurgia de catarata em um dos olhos), quando demonstrado, por meio de laudo médico particular e prova pericial, que as patologias apresentadas não comprometem as atribuições do cargo, notadamente em se considerando que o autor exerce o cargo de soldado da Polícia Militar há mais de dez anos. 3. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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