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Jurisprudência


TJDF APO - 886590-20130110653593APO

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME OFTALMOLÓGICO DE REFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO. FALTA DE OBRIGATORIEDADE. ELIMINAÇÃO. I - É juridicamente possível o pedido anulatório do ato de eliminação de candidato em concurso público, pois fundado em suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada. II - O edital do concurso para formação de Praças do CBMDF previu a obrigatoriedade de exame complementar de refração visual somente para os candidatos que se enquadrassem nos impedimentos ali previstos. III - O ato de eliminação do autor do concurso, fundado na falta de laudo de exame oftalmológico de refração, cuja apresentação não era obrigatória para ele, nos termos do edital, é ilegal e, portanto, nulo. IV - Apelação e remessa de ofício desprovidas.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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