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Jurisprudência


TJDF APO - 886591-20140111091359APO

Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRIVATIVOS DE PROSSIONAIS DA SÁUDE. REGULAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AOSD - ORTOPEDIA E GESSO. I - O art. 37, inc. XVI, c, da CF autoriza a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. II - O cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) - Ortopedia e Gesso não é privativa de profissional da saúde nem possui regulamentação. Ilícita a acumulação do cargo com o de Técnico de Laboratório Patologia Clínica. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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