TJDF APO - 886603-20140110412072APO
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente se é o único prescrito, por médico da rede pública, com eficácia para o tratamento da esclerose múltipla da qual a autora é portadora. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente se é o único prescrito, por médico da rede pública, com eficácia para o tratamento da esclerose múltipla da qual a autora é portadora. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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