TJDF APO - 886774-20120111587285APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDIÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ONALT. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Argüição de Inconstitucionalidade n.° 2012.00.2.006872-8, declarou a constitucionalidade do art. 6°, da Lei Complementar Distrital n.° 294/2000, e passou-se a entender pela legalidade e constitucionalidade de se condicionar a expedição do alvará de construção, de habite-se ou de licença de funcionamento do estabelecimento, ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT. 2. A ONALT é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000, cuja cobrança é exigível do beneficiário da alteração de uso, em decorrência da valorização de sua propriedade. 3. Incabível a concessão de segurança, eis que ausente direito líquido e certo. 4. Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDIÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ONALT. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Argüição de Inconstitucionalidade n.° 2012.00.2.006872-8, declarou a constitucionalidade do art. 6°, da Lei Complementar Distrital n.° 294/2000, e passou-se a entender pela legalidade e constitucionalidade de se condicionar a expedição do alvará de construção, de habite-se ou de licença de funcionamento do estabelecimento, ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT. 2. A ONALT é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000, cuja cobrança é exigível do beneficiário da alteração de uso, em decorrência da valorização de sua propriedade. 3. Incabível a concessão de segurança, eis que ausente direito líquido e certo. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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