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Jurisprudência


TJDF APO - 886901-20120110458922APO

Ementa
ANULATÓRIA. MULTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. I - A assinatura de termo aditivo após expirada a vigência do contrato administrativo de prestação de serviços denota que houve contrato verbal durante determinado período, em afronta ao art. 60 da Lei 8.666/93. II - A prestação de serviços não contemplados no objeto do contrato administrativo viola a norma do art. 66 da Lei 8.666/93 e, também, o princípio da licitação, art. 37, inc. XXI, da CF. III - Desprovida de fundamento a alegação de que a empresa foi induzida a erro pela Administração, porque tinha ciência sobre o prazo, o objeto e o valor do contrato. Improcedente o pedido anulatório da multa aplicada. IV - Conforme o princípio da boa-fé, aplicável à Administração, e pela vedação ao enriquecimento ilícito, é devida a remuneração pela prestação dos serviços, os quais eram necessários à sociedade (conserto de viaturas da PMDF), ainda que não tenham sido observadas as normas sobre licitação e contratos, art. 59 da Lei 8.666/93. Precedentes do e. STJ. V - Apelação e remessa de ofício parcialmente providas.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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