TJDF APO - 887057-20140110046619APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. IMC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As exigências previstas no edital devem seguir, além dos princípios razoabilidade e proporcionalidade e dos contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, igualmente, deverão observar a pertinência do critério em face das atribuições do cargo, cuja adequação poderá ser analisada pelo Poder Judiciário 2. A análise isolada do Índice de Massa Corpórea (IMC) não é capaz de aferir a saúde e a capacidade física do candidato para o exercício da função, principalmente, quando ele é aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF) e nos demais exames médicos. 3. No caso, os laudos emitidos por profissionais de áreas distintas atestaram o bom estado de saúde e condicionamento físico do candidato e, demonstraram, que ele não possui obesidade, com base em exames completos e específicos, não realizados pela banca examinadora. 4. A adoção somente do critério de Índice de Massa Corpórea (IMC) inferior a 30, sem analisar o contexto do candidato no próprio certame, e da forma que foi realizada, sem a aferição da possível obesidade por meio de exames completos, fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não guarda pertinência com o exercício da profissão. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. IMC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As exigências previstas no edital devem seguir, além dos princípios razoabilidade e proporcionalidade e dos contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, igualmente, deverão observar a pertinência do critério em face das atribuições do cargo, cuja adequação poderá ser analisada pelo Poder Judiciário 2. A análise isolada do Índice de Massa Corpórea (IMC) não é capaz de aferir a saúde e a capacidade física do candidato para o exercício da função, principalmente, quando ele é aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF) e nos demais exames médicos. 3. No caso, os laudos emitidos por profissionais de áreas distintas atestaram o bom estado de saúde e condicionamento físico do candidato e, demonstraram, que ele não possui obesidade, com base em exames completos e específicos, não realizados pela banca examinadora. 4. A adoção somente do critério de Índice de Massa Corpórea (IMC) inferior a 30, sem analisar o contexto do candidato no próprio certame, e da forma que foi realizada, sem a aferição da possível obesidade por meio de exames completos, fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não guarda pertinência com o exercício da profissão. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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