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Jurisprudência


TJDF APO - 887069-20120111152970APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. INCABÍVEL. MARCO INICIAL. POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública poderá anular os atos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. A única exigência é que o exercício desse princípio deverá observar o devido processo legal e garantir a ampla defesa e o contraditório, sob pena de violação ao texto magno. 3. As provas dos autos demonstram a plena ciência da parte sobre os motivos do processo administrativo impugnado, bem como não haver qualquer cerceamento de defesa. 4. A carreira sofreu reestruturação promovida pela Lei n. 1.1134/05, que alterou a Lei n. 9.264/96, diante das modificações realizadas, a teor do art. 5º, o ingresso na carreira se dá na 3ª classe e não na 2ª, como pretende a parte. 5. A retenção dos valores pela Administração Pública é, na verdade, a consequência lógica da decisão do processo administrativo, que cassou o deferimento da progressão funcional conferida anteriormente. Assim, não há que se falar em dano moral por ausência do fato gerador. 6. Ausência de provas quanto às alegações de que a parte está sofrendo perseguições e a mera revisão de ato administrativo não pode ser considerada para tal fim. 7. Recurso do autor desprovido e do réu provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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