TJDF APO - 887105-20140110041210APO
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO DE AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTO OFICIAL. EVENTUAL DIFERENÇA ÍNFIMA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. À luz do princípio da congruência (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460) deve o magistrado decidir a lide nos moldes objetivados pela parte, sendo-lhe defeso deferir a pretensão de maneira aquém, fora ou além do que foi postulado. No caso dos autos, a sentença se ateve expressamente ao que foi pleiteado na petição inicial, referente ao prosseguimento da candidata no concurso, formulando pedido referente a erro na aferição da banca, requerendo novo exame para constatar a real altura da candidata, o que se demonstrou desnecessário devido às provas produzidas nos autos. 2. Aregra geral é a ampla acessibilidade aos cargos públicos, em consideração ao Princípio da Igualdade, razão pela qual a restrição a essa prerrogativa somente pode ser imposta nos estritos limites admitidos pela própria Constituição. 3. No caso de Militares Combatentes, não depende somente de aprovação prévia no exame intelectual, mas, também, do preenchimento de requisitos estabelecidos no edital regente do certame, ou seja, aptidão física para desempenhar as atribuições do cargo escolhido, aferida por critérios previamente eleitos, não sendo tal exigência inconstitucional, posto que estabelecida em conformidade com a natureza e complexidade do cargo em comento e amparada por diploma legal que assim o determinou. 4. No caso dos autos, constatada na carteira de identificação da soldado militar a altura mínima exigida no edital, evidencia-se erro de aferição no momento da realização do exame clínico durante o certame, de modo que não há razões que justifiquem sua reprovação. Ademais, diferença mínima de altura, de cerca de 1,5 cm, não seria suficiente para reprovação por ausência de qualificação ou capacitação, porquanto ínfima e irrelevante, devendo a eliminação do candidato pautar-se em critérios de razoabilidade/proporcionalidade. 5. RECURSO VOLUNTÁRIO e REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Negado provimento ao reexame necessário.
Ementa
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO DE AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTO OFICIAL. EVENTUAL DIFERENÇA ÍNFIMA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. À luz do princípio da congruência (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460) deve o magistrado decidir a lide nos moldes objetivados pela parte, sendo-lhe defeso deferir a pretensão de maneira aquém, fora ou além do que foi postulado. No caso dos autos, a sentença se ateve expressamente ao que foi pleiteado na petição inicial, referente ao prosseguimento da candidata no concurso, formulando pedido referente a erro na aferição da banca, requerendo novo exame para constatar a real altura da candidata, o que se demonstrou desnecessário devido às provas produzidas nos autos. 2. Aregra geral é a ampla acessibilidade aos cargos públicos, em consideração ao Princípio da Igualdade, razão pela qual a restrição a essa prerrogativa somente pode ser imposta nos estritos limites admitidos pela própria Constituição. 3. No caso de Militares Combatentes, não depende somente de aprovação prévia no exame intelectual, mas, também, do preenchimento de requisitos estabelecidos no edital regente do certame, ou seja, aptidão física para desempenhar as atribuições do cargo escolhido, aferida por critérios previamente eleitos, não sendo tal exigência inconstitucional, posto que estabelecida em conformidade com a natureza e complexidade do cargo em comento e amparada por diploma legal que assim o determinou. 4. No caso dos autos, constatada na carteira de identificação da soldado militar a altura mínima exigida no edital, evidencia-se erro de aferição no momento da realização do exame clínico durante o certame, de modo que não há razões que justifiquem sua reprovação. Ademais, diferença mínima de altura, de cerca de 1,5 cm, não seria suficiente para reprovação por ausência de qualificação ou capacitação, porquanto ínfima e irrelevante, devendo a eliminação do candidato pautar-se em critérios de razoabilidade/proporcionalidade. 5. RECURSO VOLUNTÁRIO e REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Negado provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão