main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 887563-20130110847632APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA. 1. Em que pese a natureza propter laborem do trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorporação aos proventos de aposentadoria, a jornada extraordinária prestada nos 36 meses que antecederem a aposentação, em analogia ao disposto no artigo 47, § 7º, da LODF. 3. Distingue-se proventos (que correspondem à parcela remuneratória respectiva a determinada carga horária previstas em lei e pela qual optou o servidor), da parcela de remuneração por serviços extraordinários prestados em caráter de excepcionalidade. 4. Não demonstrando o servidor que laborou em regime extraordinário e regular nos três anos que antecederam sua aposentadoria, o indeferimento do pedido de incorporação dos valores percebidos a tal título aos proventos é medida que se impõe. 5. Recurso voluntário e remessa de ofício providos.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão