TJDF APO - 887563-20130110847632APO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA. 1. Em que pese a natureza propter laborem do trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorporação aos proventos de aposentadoria, a jornada extraordinária prestada nos 36 meses que antecederem a aposentação, em analogia ao disposto no artigo 47, § 7º, da LODF. 3. Distingue-se proventos (que correspondem à parcela remuneratória respectiva a determinada carga horária previstas em lei e pela qual optou o servidor), da parcela de remuneração por serviços extraordinários prestados em caráter de excepcionalidade. 4. Não demonstrando o servidor que laborou em regime extraordinário e regular nos três anos que antecederam sua aposentadoria, o indeferimento do pedido de incorporação dos valores percebidos a tal título aos proventos é medida que se impõe. 5. Recurso voluntário e remessa de ofício providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA. 1. Em que pese a natureza propter laborem do trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorporação aos proventos de aposentadoria, a jornada extraordinária prestada nos 36 meses que antecederem a aposentação, em analogia ao disposto no artigo 47, § 7º, da LODF. 3. Distingue-se proventos (que correspondem à parcela remuneratória respectiva a determinada carga horária previstas em lei e pela qual optou o servidor), da parcela de remuneração por serviços extraordinários prestados em caráter de excepcionalidade. 4. Não demonstrando o servidor que laborou em regime extraordinário e regular nos três anos que antecederam sua aposentadoria, o indeferimento do pedido de incorporação dos valores percebidos a tal título aos proventos é medida que se impõe. 5. Recurso voluntário e remessa de ofício providos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão