TJDF APO - 887571-20130111366883APO
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. TELEGRAMA. ERRO DOS CORREIOS. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO. 1. Aconvocação de candidato aprovado em concurso público deve ter ampla divulgação, pois não se mostra razoável exigir o acompanhamento das publicações oficiais, notadamente quando há longo lapso temporal decorrido entre o resultado final e a nomeação, para que possa exercer, caso remanesça interesse, a nomeação no cargo pretendido e convocado. 2. O candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado do ato de sua nomeação de forma eficaz, por força dos princípios da publicidade e da legalidade. 3. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. TELEGRAMA. ERRO DOS CORREIOS. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO. 1. Aconvocação de candidato aprovado em concurso público deve ter ampla divulgação, pois não se mostra razoável exigir o acompanhamento das publicações oficiais, notadamente quando há longo lapso temporal decorrido entre o resultado final e a nomeação, para que possa exercer, caso remanesça interesse, a nomeação no cargo pretendido e convocado. 2. O candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado do ato de sua nomeação de forma eficaz, por força dos princípios da publicidade e da legalidade. 3. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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