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Jurisprudência


TJDF APO - 887609-20080111079672APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E DO PREÇO CONTRATADO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. CONLUIO ENTRE ADMINISTRADORES E O SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.666/93. 1. Não é possível conhecer do recurso voluntário na parte em que se insurge contra a restituição de valores recebidos em decorrência dos contratos invalidados, por falta de interesse recursal, uma vez que não houve condenação, nesta ação, a citado ressarcimento. Conhecimento parcial do recurso voluntário. 2. Demonstrada a prática de diversas condutas ilícitas e irregulares, consubstanciadas no conluio entre administradores e o sócio da empresa contratada para, mediante fraude, justificar a escolha do fornecedor e o preço contratado, frustrando a regularidade do procedimento de contratação do serviço, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos celebrados, inclusive com atribuição de responsabilidade à empresa contratada, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 7.347/85. 3. Aquele que atuou contrariamente à ética e à moral, ao interesse público e aos princípios administrativos, não pode invocar a seu favor o argumento relativo a enriquecimento sem causa da Administração. 4. Reexame necessário conhecido e não provido. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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