TJDF APO - 887716-20120111694896APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º. CPC. 1. Demonstrada pela Fazenda Pública a quitação parcial da quantia pleiteada pela parte autora a título de diferença de proventos de aposentadoria, correta a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do valor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do § 3º do mesmo artigo, aplicando-se ao caso a sucumbência recíproca e proporcional, 3. Recurso da autora não provido. 4. Recurso do réu e remessa necessária providos parcialmente.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º. CPC. 1. Demonstrada pela Fazenda Pública a quitação parcial da quantia pleiteada pela parte autora a título de diferença de proventos de aposentadoria, correta a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do valor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do § 3º do mesmo artigo, aplicando-se ao caso a sucumbência recíproca e proporcional, 3. Recurso da autora não provido. 4. Recurso do réu e remessa necessária providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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