TJDF APO - 887794-20130110199206APO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DO ACIDENTE. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perícia judicial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Evidenciado que o autor se encontra incapaz de forma total e permanente, mostra-se impositiva a concessão da aposentadoria a partir da data em que ficou constatada a incapacidade laboral. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DO ACIDENTE. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perícia judicial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Evidenciado que o autor se encontra incapaz de forma total e permanente, mostra-se impositiva a concessão da aposentadoria a partir da data em que ficou constatada a incapacidade laboral. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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