TJDF APO - 887798-20110110246977APO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENVIO DE MERCADORIAS. CORREIO. AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTA FISCAL E PACOTE DE REMESSA. CADASTRO FISCAL DO DF. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE. TRIBUTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. A existência de divergência nas declarações de remetente, destinatário e conteúdo existentes entre a nota fiscal e o pacote remetido pelos correios representa violação ao artigo 79, § 7º, do Decreto n. 18.995/97. 2. De acordo com a Lei n. 1.254/96, o contribuinte deve estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal antes do início de suas atividades. 3. É considerada irregular a mercadoria encontrada em poder de contribuinte que não esteja regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, estando sujeito à incidência de tributação e a aplicação da multa prevista na legislação de regência. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENVIO DE MERCADORIAS. CORREIO. AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTA FISCAL E PACOTE DE REMESSA. CADASTRO FISCAL DO DF. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE. TRIBUTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. A existência de divergência nas declarações de remetente, destinatário e conteúdo existentes entre a nota fiscal e o pacote remetido pelos correios representa violação ao artigo 79, § 7º, do Decreto n. 18.995/97. 2. De acordo com a Lei n. 1.254/96, o contribuinte deve estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal antes do início de suas atividades. 3. É considerada irregular a mercadoria encontrada em poder de contribuinte que não esteja regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, estando sujeito à incidência de tributação e a aplicação da multa prevista na legislação de regência. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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