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Jurisprudência


TJDF APO - 888112-20090110827359APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/DF. SUPRESSÃO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é aplicável ao Distrito Federal por força do art. 1° da Lei Distrital n° 2.834/01. 2. Tratando-se de relações de trato sucessivo, a exemplo do que ocorre com o pagamento a maior que os impetrantes estariam recebendo, não se opera a decadência. A irregularidade se renova mês a mês. 3. Asentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Precedente do excelso STF. 4. Constatando-se que a sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP de fevereiro de 1989, não determinou a incorporação da parcela à remuneração dos impetrantes, certo é que a manutenção do pagamento extrapola os limites da coisa julgada. 5. Embora a Administração Pública tenha o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita a imposição ao servidor de devolver o que recebeu indevidamente, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, sobretudo quando este não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento indevido. 6. Apesar de indevido o pagamento da URP/fevereiro/1989, mostra-se incabível a determinação de devolução dos valores pagos indevidamente, não apenas pela natureza alimentar da verba, como também pela boa-fé em seu recebimento e, sobretudo, pela ausência de instauração de procedimento em que se assegurasse o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 7. Apelo do Distrito Federal e remessa oficial não providos. Recurso dos impetrantes parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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