TJDF APO - 888169-20140110231225APO
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. 1.A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 2.Evidenciado por meio dos relatórios médicos o cumprimento dos requisitos impostos na Lei nº 10.216/2001 para a internação involuntária do portador de transtorno mental e dependente químico, correta a sentença que impõe ao Distrito Federal o dever de providenciar a medida. 3.Apelo e remessa oficial desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. 1.A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 2.Evidenciado por meio dos relatórios médicos o cumprimento dos requisitos impostos na Lei nº 10.216/2001 para a internação involuntária do portador de transtorno mental e dependente químico, correta a sentença que impõe ao Distrito Federal o dever de providenciar a medida. 3.Apelo e remessa oficial desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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