TJDF APO - 888172-20130111005290APO
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. XIV e XXI, da Lei nº 7.713/98 tem por escopo assegurar aos pensionistas portadores de doenças graves remuneração condizente com os dispendiosos tratamentos médicos a que deverão ser submetidos, isentando-os do recolhimento do imposto de renda. 2. A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda, fundada em laudo pericial emitido por perito judicial é suficiente para a prova da doença prevista na legislação de regência. 3. Remessa de ofício e recurso de apelação desprovidos.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. XIV e XXI, da Lei nº 7.713/98 tem por escopo assegurar aos pensionistas portadores de doenças graves remuneração condizente com os dispendiosos tratamentos médicos a que deverão ser submetidos, isentando-os do recolhimento do imposto de renda. 2. A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda, fundada em laudo pericial emitido por perito judicial é suficiente para a prova da doença prevista na legislação de regência. 3. Remessa de ofício e recurso de apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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