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Jurisprudência


TJDF APO - 888174-20110110275093APO

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. 1.A cobrança de crédito de natureza não-tributária não está dispensada da prévia constituição e inscrição em dívida ativa, sobretudo com a apuração do valor certo, líquido e exigível. 2.A ausência de notificação ao contribuinte para o pagamento do quantum apurado é causa de nulidade da certidão de dívida ativa. 3.Não há qualquer imposição no sentido de delimitar a fixação da verba honorária com base no valor da causa ou na quantia perseguida pelo autor. A regra legal estabelece, tão somente, que seja fixada segundo critérios de justiça, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Ritos. 4.Os honorários advocatícios merecem redução para se ajustar aos critérios fixados na lei. 5.Recurso voluntário e remessa de ofício parcialmente providos.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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