TJDF APO - 888202-20130110803747APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DETENTOR DE IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL DESDE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CERTAME. 1. Se o candidato, desde a data da inscrição preliminar no concurso público, detinha idade incompatível com a previsão editalícia para a matrícula no curso de formação, a sua eliminação no certame é medida que se impõe, sob pena de ferimento aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Reconhece-se a legalidade das normas - I, § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 7.479/86 - com a redação dada pela Lei n.º 12.086/09, cuja previsão exige a idade máxima de 28 anos para o ingresso na corporação militar, ainda mais quando o candidato afronta, desde a inscrição preliminar, norma explícita do edital que impõe aquele limite para a matrícula no curso de formação da instituição castrense. 3. Remessa de ofício e recurso providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DETENTOR DE IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL DESDE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CERTAME. 1. Se o candidato, desde a data da inscrição preliminar no concurso público, detinha idade incompatível com a previsão editalícia para a matrícula no curso de formação, a sua eliminação no certame é medida que se impõe, sob pena de ferimento aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Reconhece-se a legalidade das normas - I, § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 7.479/86 - com a redação dada pela Lei n.º 12.086/09, cuja previsão exige a idade máxima de 28 anos para o ingresso na corporação militar, ainda mais quando o candidato afronta, desde a inscrição preliminar, norma explícita do edital que impõe aquele limite para a matrícula no curso de formação da instituição castrense. 3. Remessa de ofício e recurso providos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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