TJDF APO - 888204-20110110658223APO
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO ADEQUADO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I - Preenchidos os requisitos do art. 282 e o disposto no art. 283, ambos do CPC. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. II - Deve ser considerada a regra de transição, art. 2028 do CC/02. Aplica-se o prazo prescricional do atual Código Civil. A ação foi proposta em abril de 2011, antes do transcurso dos 10 anos da vigência do CC/02. Ausente configuração da prescrição. III - Procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta, pois o laudo técnico pericial comprovou que os lotes indicados pela autora estão em área de preservação permanente incluída no Parque Recreativo Sucupira, Lei 1.318/96. Evidenciada a limitação do uso urbano e rural, o que configura o desapossamento da propriedade. IV - Ausentes elementos que justifiquem a redução ou majoração do desconto de 30% efetuado pelo Juízo de Primeiro Grau sobre o resultado da avaliação realizada pelo i. Perito. Laudo Técnico Pericial idôneo. IV - Aplica-se aos juros moratórios a norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Precedente do e. STJ (REsp 615.018/RS, Rel. Min. Castro Meira). V - Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114, todas do e. STJ. VI - Incide correção monetária a partir do laudo técnico pericial que realizou a avaliação do bem expropriado. VII - A verba honorária deve ser reduzida para 5% do valor da condenação. Art. 27, §§ 1º e 2º, do DL 3.365/1941. VIII - Agravo retido desprovido. Apelação da autora e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do réu desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO ADEQUADO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I - Preenchidos os requisitos do art. 282 e o disposto no art. 283, ambos do CPC. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. II - Deve ser considerada a regra de transição, art. 2028 do CC/02. Aplica-se o prazo prescricional do atual Código Civil. A ação foi proposta em abril de 2011, antes do transcurso dos 10 anos da vigência do CC/02. Ausente configuração da prescrição. III - Procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta, pois o laudo técnico pericial comprovou que os lotes indicados pela autora estão em área de preservação permanente incluída no Parque Recreativo Sucupira, Lei 1.318/96. Evidenciada a limitação do uso urbano e rural, o que configura o desapossamento da propriedade. IV - Ausentes elementos que justifiquem a redução ou majoração do desconto de 30% efetuado pelo Juízo de Primeiro Grau sobre o resultado da avaliação realizada pelo i. Perito. Laudo Técnico Pericial idôneo. IV - Aplica-se aos juros moratórios a norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Precedente do e. STJ (REsp 615.018/RS, Rel. Min. Castro Meira). V - Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114, todas do e. STJ. VI - Incide correção monetária a partir do laudo técnico pericial que realizou a avaliação do bem expropriado. VII - A verba honorária deve ser reduzida para 5% do valor da condenação. Art. 27, §§ 1º e 2º, do DL 3.365/1941. VIII - Agravo retido desprovido. Apelação da autora e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do réu desprovida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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