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Jurisprudência


TJDF APO - 888697-20120110471118APO

Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADI's nº 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO ORIGINAL CASSADO. VEICULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reclamação constitucional é uma ação de competência originária de tribunal, prevista na Constituição Federal, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais. 2. Em acórdão de nº 811020, proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, em sede de Reclamação, foi cassado acórdão anterior proferido por esta Turma Cível, por violação à autoridade do julgamento proferido nas ADI's nº 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. 3. O entendimento sufragado pelo Conselho Especial do TJDFT no julgamento da Reclamação nº 811020 deve prevalecer em face de decisão judicial que dele venha a dissentir, justificando-seem razão do seu caráter vinculante. 4. Com exceção dos consectários legais (ônus sucumbências, atualização monetária e etc.) e das condenações passíveis de serem impostas de ofício (litigância de má-fé) é totalmente descabida a veiculação de pedido em Contrarrazões. 5. Não há que se falar em condenação do apelante por litigância de má-fé quando os seus atos são decorrentes do exercício do direito de defesa e estão em consonância com as regras processuais, no que não se vislumbram as hipóteses do art.17 do CPC. 6. Descabida a condenação em honorários, diante de norma expressa - art. 25 da Lei 12.016/09. E quando as custas processuais, diante do princípio da sucumbência, estas devem ser impostas aos Impetrantes. Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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