TJDF APO - 889291-20140110233987APO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM JARDIM DE INFÂNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em pré-escola da rede pública. 1.1. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 2. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico às mesmas vagas, pelas crianças que se encontram classificadas à sua frente em lista de espera. 3. Recurso provido. Remessa necessária prejudicada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM JARDIM DE INFÂNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em pré-escola da rede pública. 1.1. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 2. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico às mesmas vagas, pelas crianças que se encontram classificadas à sua frente em lista de espera. 3. Recurso provido. Remessa necessária prejudicada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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