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Jurisprudência


TJDF APO - 889291-20140110233987APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM JARDIM DE INFÂNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em pré-escola da rede pública. 1.1. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 2. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico às mesmas vagas, pelas crianças que se encontram classificadas à sua frente em lista de espera. 3. Recurso provido. Remessa necessária prejudicada.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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