TJDF APO - 889885-20130110328558APO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO. BOMBEIRO MILITAR PARA A QUOTA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. LEI 7.479/86 E DECRETO DISTRITAL 26.465/2005. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao Bombeiro-Militar aplicam-se as normas da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do DF), recepcionada, inclusive, pela Constituição Federal de 1988 (144, § 5º). 2 -. Somente aplicam-se as normas da Lei Federal 8.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares do DF), e do Decreto Distrital nº 26.465/2005, as regras quanto à denominada quota compulsória, instituto inexistente na Lei Federal nº 7.479/86. 3 - O inciso III do caput do art. 50, o art. 61 e os incisos XI e XII do caput do art. 92 da Lei nº 7.289/1984, e o art. 8º, inciso II, alínea a do Decreto Distrital nº 26.465/2005 dispõem que a transferência compulsória para a reserva remunerada, ocorrerá somente quando o Coronel BM atingir a idade-limite ou contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 4 - O art. 93, incisos I e II, da Lei 7.479 de 1986, dispõe que a transferência compulsória para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o Coronel BM Combatente atingir a idade limite de 62 (sessenta e dois) anos, bem como ultrapassar 6 (seis) anos de permanência no referido posto. 5 - É ilegal, portanto, o ato administrativo que, contrário à legislação específica, declara ex offício o impetrante, Bombeiro Militar, quando, de sua transferência compulsória, não contava com 30 (trinta) anos de serviço, devendo ser mantida a segurança, que determinou à autoridade coatora que não inclua o impetrante na quota compulsória, ano base 2012 e assegurou a sua permanência na ativa até contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço e 06 (seis) de permanência no posto de coronel BM, na forma do art. 93, inciso II, da Lei 7.479/86. Recurso voluntário e Reexame Necessário desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO. BOMBEIRO MILITAR PARA A QUOTA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. LEI 7.479/86 E DECRETO DISTRITAL 26.465/2005. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao Bombeiro-Militar aplicam-se as normas da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do DF), recepcionada, inclusive, pela Constituição Federal de 1988 (144, § 5º). 2 -. Somente aplicam-se as normas da Lei Federal 8.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares do DF), e do Decreto Distrital nº 26.465/2005, as regras quanto à denominada quota compulsória, instituto inexistente na Lei Federal nº 7.479/86. 3 - O inciso III do caput do art. 50, o art. 61 e os incisos XI e XII do caput do art. 92 da Lei nº 7.289/1984, e o art. 8º, inciso II, alínea a do Decreto Distrital nº 26.465/2005 dispõem que a transferência compulsória para a reserva remunerada, ocorrerá somente quando o Coronel BM atingir a idade-limite ou contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 4 - O art. 93, incisos I e II, da Lei 7.479 de 1986, dispõe que a transferência compulsória para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o Coronel BM Combatente atingir a idade limite de 62 (sessenta e dois) anos, bem como ultrapassar 6 (seis) anos de permanência no referido posto. 5 - É ilegal, portanto, o ato administrativo que, contrário à legislação específica, declara ex offício o impetrante, Bombeiro Militar, quando, de sua transferência compulsória, não contava com 30 (trinta) anos de serviço, devendo ser mantida a segurança, que determinou à autoridade coatora que não inclua o impetrante na quota compulsória, ano base 2012 e assegurou a sua permanência na ativa até contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço e 06 (seis) de permanência no posto de coronel BM, na forma do art. 93, inciso II, da Lei 7.479/86. Recurso voluntário e Reexame Necessário desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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