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Jurisprudência


TJDF APO - 890109-20140110511204APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMETNO DE FATURA POR SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante do Colendo STJ no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: AgRg no REsp 1313659/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; REsp 633432/MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005. 2. É assente na jurisprudência dessa Corte de Justiça que o descumprimento da cláusula contratual, como a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista pelo particular, pode acarretar a rescisão do contrato administrativo ou a aplicação das penalidades cabíveis ao contratado. Contudo, a Administração não deve reter pagamento por serviço já prestado, com base na ausência de prova de regularidade fiscal e trabalhista, porque essa hipótese não está prevista no rol das sanções do art. 87 da Lei 8.666/93. 3 - Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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