TJDF APO - 890379-20140110763928APO
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE CALL CENTER - APLICAÇÃO DA DECISÃO N. 6.142/2003 DO TCDF - REPACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2014. A decisão n. 6.142/2013 do Tribunal de Contas do Distrito Federal é válida e eficaz tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2014.00.2.018245-2 que, aplicando o efeito translativo, extinguiu o processo n. 2014.01.1.109071-7, sem análise do mérito, por perda superveniente do interesse recursal. Aplica-se a decisão n. 6.142/2013 do TCDF, que determina a repactuação de contratos administrativo, mesmo quando não há previsão expressa no instrumento contratual nesse sentido, se o contrato tem por objeto precípuo a mão-de-obra e natureza contínua. O contrato administrativo firmado entre impetrante e impetrada deve ser repactuado aplicando-se o aumento estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho de 2014. Negou-se provimento ao apelo da impetrada e a remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE CALL CENTER - APLICAÇÃO DA DECISÃO N. 6.142/2003 DO TCDF - REPACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2014. A decisão n. 6.142/2013 do Tribunal de Contas do Distrito Federal é válida e eficaz tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2014.00.2.018245-2 que, aplicando o efeito translativo, extinguiu o processo n. 2014.01.1.109071-7, sem análise do mérito, por perda superveniente do interesse recursal. Aplica-se a decisão n. 6.142/2013 do TCDF, que determina a repactuação de contratos administrativo, mesmo quando não há previsão expressa no instrumento contratual nesse sentido, se o contrato tem por objeto precípuo a mão-de-obra e natureza contínua. O contrato administrativo firmado entre impetrante e impetrada deve ser repactuado aplicando-se o aumento estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho de 2014. Negou-se provimento ao apelo da impetrada e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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