TJDF APO - 890382-20130110605272APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - EDUCAÇÃO - CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO - ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2012 DO CEDF - NÃO REPROVAÇÃO DO ESTUDANTE NOS TRÊS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - NÃO APLICAÇÃO A INSTITUIÇÃO AUTORA. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96 prevê em seu art. 32 a possibilidade de adoção de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. A Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao estabelecer a obrigatoriedade da adoção do Ciclo Sequencial de Alfabetização, sem reprovação, para os três primeiros anos do ensino fundamental. É procedente o pedido da instituição de ensino autora, de não submissão à regra do art. 25 da Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, com possibilidade de reprovação dos alunos que frequentam aulas naquela instituição de ensino, conforme avaliação de rendimento. A instauração de incidente de uniformização de jurisprudência fica submetida à análise de conveniência do órgão julgador, a qual não se verificou presente na questão ora posta em julgamento. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - EDUCAÇÃO - CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO - ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2012 DO CEDF - NÃO REPROVAÇÃO DO ESTUDANTE NOS TRÊS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - NÃO APLICAÇÃO A INSTITUIÇÃO AUTORA. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96 prevê em seu art. 32 a possibilidade de adoção de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. A Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao estabelecer a obrigatoriedade da adoção do Ciclo Sequencial de Alfabetização, sem reprovação, para os três primeiros anos do ensino fundamental. É procedente o pedido da instituição de ensino autora, de não submissão à regra do art. 25 da Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, com possibilidade de reprovação dos alunos que frequentam aulas naquela instituição de ensino, conforme avaliação de rendimento. A instauração de incidente de uniformização de jurisprudência fica submetida à análise de conveniência do órgão julgador, a qual não se verificou presente na questão ora posta em julgamento. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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