TJDF APO - 890396-20140110972949APO
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E COM NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. É autoridade coatora, para fins de impetração do Mandado de Segurança, aquela que pratica concretamente o ato atacado, mesmo que obedecendo a orientação do TCDF. 2. Não é repetível o valor recebido pelo servidor público de boa-fé, em razão de erro na atuação da Administração Pública, especialmente quando possui natureza alimentar. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do impetrado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E COM NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. É autoridade coatora, para fins de impetração do Mandado de Segurança, aquela que pratica concretamente o ato atacado, mesmo que obedecendo a orientação do TCDF. 2. Não é repetível o valor recebido pelo servidor público de boa-fé, em razão de erro na atuação da Administração Pública, especialmente quando possui natureza alimentar. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do impetrado.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão